SINPRO-PE | SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

NOTÍCIAS SOBRE O FGTS!!

ATENÇÃO PROFESSORES(AS)! CONTAGEM REGRESSIVA PARA O ESPÓLIO DO SEU FGTS

Alerta geral para todos(as) trabalhadores(as): O STF decretou a prescrição do FGTS em 5 (cinco) anos! Depois da queda o coice, mal passamos a ficar sob a tutela de uma lei trabalhista desequilibrada e de uma reforma de previdência que extingue direito a aposentadoria agora fomos vítimas do seguinte dispositivo:

CF/88. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) III – fundo de garantia do tempo de serviço; (…) XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000). (STF, nov. 2014).

Nesta injusta decisão, que só nos cabe cumprir, passados 5 anos de burla ao repasse do FGTS para o fundo dos trabalhadores, o empregador – que nunca deixou de recolher um dia sequer dos seus funcionários – passará a ficar imune a restituir o prejuízo causado.

Entenda que o valor do FGTS não é uma bonificação ou tributo que o patrão concede. É seu dinheiro!

O cronômetro dessa bomba relógio vai zera no dia 13 de novembro de 2019!

O SINPRO PERNAMBUCO e demais sindicatos de trabalhadores orienta a buscar por apoio jurídico para todos os que se enquadrem na situação descrita acima. Não deixe para última hora ou pior!Venha ao sindicato para ingressar numa ação de garantia do seu direito uma vez que todos os valores ausentes anteriores a 2014 virarão parcela do carro novo do seu empregador.

Os advogados do SINPRO PERNAMBUCO estão de prontidão nos próximos dez dias para atendimento de dúvidas e ingresso de ações de salvaguarda para todos os que se encontram nos processos acima descritos. Lembrando que a Caixa Econômica disponibiliza a consulta a todas as contas em seu nome no link.

Como reflexão segue o Sermão do Bom Ladrão do Pe. Antônio Vieira:

“O roubar pouco é culpa, o roubar muito é grandeza: o roubar com pouco poder faz os piratas, o roubar com muito, os Alexandres.Se o rei de Macedônia, ou de qualquer outro, fizer o que faz o ladrão e o pirata; o ladrão, o pirata e o rei, todos têm o mesmo lugar, e merecem o mesmo nome” (Vieira, A.-1608).

Seguem algumas orientações quanto a esse tema:

1. Ainda que o contrato de trabalho esteja vigente, pode-se ingressar com a reclamatória trabalhista sem que haja a necessidade que se encerre o vinculo empregatício;

2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

a) Cópia de RG e CPF (ou CNH);

b) Cópia do Último Contracheque (da empresa inadimplente);

c) Cópia do EXTRATO ANALÍTICO DE FGTS, que pode ser consultado neste link ou em uma das agências da Caixa Econômica Federal;

d) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (da qualificação e do contrato de trabalho da referida empresa);

Como porto seguro, conte sempre com a assessoria do SINPRO PERNAMBUCO e alerte a todos que precisaram desta informação. Vamos fazer das redes sociais uma rede proteção. Basta entrar em contato pelo fone: (81) 3423-9782/3222-5242, e agendar um atendimento.

 

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