SINPRO-PE | SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

20 DE DEZEMBRO: 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO!

As escolas particulares no estado de Pernambuco, terão que pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos professores e professoras, até o dia 20 de dezembro, como consta na Convenção Coletiva de Trabalho, em sua cláusula sétima. É válido lembrar que, a instituição de descumprir com o prazo de pagamento estipulado pela legislação, terá que pagar, em favor do(a) docente, uma multa, estipulada em 10% da remuneração daquele(a) funcionário(a).

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
O pagamento da 1ª (primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário será efetuado até o dia 15 de outubro de 2019, tomando-se por base o salário recebido pelo professor no mês anterior.

Parágrafo Único: A 2ª (segunda) parcela será paga até o dia 20 de dezembro de 2019, respeitado o §1º do artigo 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

Nos último dois meses, o Sinpro Pernambuco recebeu denúncias sobre escolas que não pagaram a primeira parcela do 13º salário, e o sindicato, prontamente acionou a Superintendência Regional do Trabalho.

Professor(a), em caso de descumprimento dos seus direitos, denuncie ao Sinpro Pernambuco!

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