SINPRO-PE | SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

VITÓRIA: DESEMBARGADOR MANTÉM DECISÃO FAVORÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE GARANHUNS

Vitória dos professores municipais de Garanhuns! O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio do desembargador, Leopoldo de Arruda Raposo, concedeu em Tutela de Urgência que a base de cálculo salarial dos professores seja feita em hora/aula e não como determina a Lei Municipal 4.400/2017 que mudou a regra ao fixar o regime de trabalho em hora e não em hora-aula, se contrapondo as normas estabelecidas pelo próprio município de Garanhuns e pelo Estado de Pernambuco.

Com o apoio do Sinpro Pernambuco, em agosto de 2017,  o  Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania de Garanhuns, que ingressou com uma ação Civil Pública, após o  promotor Domingos Sávio Pereira Agra, analisar o caso e entender que que se o município vinha remunerando os professores com base na hora-aula de 50 minutos, ao passar a pagar a mesma remuneração com base em hora-relógio (60 minutos), aumentou em 20% ou 50% a unidade de trabalho, sem a contrapartida remuneratória. Numa clara violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos e da valorização dos profissionais da Educação, atingindo diretamente a totalidade dos professores, que ficam submetidos a trabalhar mais pelo mesmo valor, ou trabalhar a mesma quantidade de horas que vinham trabalhando, porém recebendo menos.

Em setembro de 2017, ao analisar a Ação Civil Pública oriunda do MPPE, o juíz Glacidelson Antônio, titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, acatou o pedido do Ministério Público e concedeu liminar favorável aos Professores no sentido de que a base de cálculo salarial da categoria fosse feita em hora-aula e não hora-relógio como desejava o município.

E foi justamente essa liminar que o TJPE manteve em favor dos professores.  Em contra partida, o município ingressou com um recurso junto ao Tribunal pedindo a suspensão da Tutela. Contudo o desembargador manteve a decisão do juiz, favorável aos educadores, o que representa uma vitória expressiva para a categoria.

Em sua decisão, o desembargador frisou que o cálculo da remuneração dos professores da rede municipal de Garanhuns, que adotou a hora aula como parâmetro, encontra amparo na Lei Municipal 3.758/2010 que estabelece que a carga horária do Professor I e Professor II consiste no mínimo em 150 e no máximo em 200 horas aulas mensais de acordo com a necessidade da Rede Municipal de Ensino. O desembargador também mencionou a Lei estadual 11. 329/96 que estabelece que a duração da hora aula é de 50 minutos.

O Sinpro Pernambuco espera que o Governo Municipal faça cumprir a ordem judicial e pague os valores descontados e realinhe a carga-horária dos professores. “A categoria respondeu de forma efetiva, deu uma aula de cidadania e está de parabéns. Essa vitória é fruto da conscientização dos professores da necessidade de se unirem e lutarem por seus direitos. Com nossa força, mostramos que exigimos respeito e temos dignidade.  O nosso sindicato continuará com a missão de proteger e defender os interesses dos professores, trabalhando na perspectiva de ampliar os benefícios de nossa categoria”, afirmou o presidente do sindicato, Helmilton Bezerra.

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